AREsp 1767133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ — razão pela qual, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (outro nome: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ — razão pela qual, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.