AREsp 1798055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (acórdão com fundamento eminentemente constitucional e óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que eventual recurso especial seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: Maria José De Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

Maria José De Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (acórdão com fundamento eminentemente constitucional e óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que eventual recurso especial seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.