AREsp 1885234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URVAL DE JESUS MENDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

URVAL DE JESUS MENDES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial sem o prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.