AREsp 1879164 - DECISAO

AREsp 1879164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente não comprovou, no ato, feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo (o documento juntado não é apto), e, assim, a intempestividade impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PIEDADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DA PIEDADE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de insucesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente não comprovou, no ato, feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo (o documento juntado não é apto), e, assim, a intempestividade impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.