AREsp 1693911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, persistem os óbices das Súmulas 83 e 211/STJ quanto à pretensão deduzida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, persistem os óbices das Súmulas 83 e 211/STJ quanto à pretensão deduzida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Registro de julgamento por unanimidade na Quarta Turma