AREsp 1755693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO RIZKALLAH JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015
PROCESSO CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nºs 5 E 7/stj Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

EDIFÍCIO RIZKALLAH JORGE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.