REsp 1934685 - DECISAO

REsp 1934685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 12/03/2020; interposição em 19/05/2020), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e vedada regularização posterior por comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º e arts. relacionados do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 12/03/2020; interposição em 19/05/2020), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e vedada regularização posterior por comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...