AREsp 1874885 - DECISAO

AREsp 1874885 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e agravo em 17/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS LEONEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil competente conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e agravo em 17/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se