AREsp 1765450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, sendo exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 que o agravante refute especificamente todos os fundamentos da decisão atacada para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA eOUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Admissibilidade Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus De Sucumbência Prequestionamento

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Parties

ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA eOUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à distribuição dos ônus de sucumbência
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação da Súmula nº 182/STJ relativa ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, sendo exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 que o agravante refute especificamente todos os fundamentos da decisão atacada para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno