AREsp 1755063 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência administrativa do STJ.

Parties
Agravante: LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno