AREsp 1761052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando a impugnação insuficiente nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (outro nome: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (outro nome: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da aplicação da Súmula nº 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando a impugnação insuficiente nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial