AREsp 1745390 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GONÇALVES & TORTOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GONÇALVES & TORTOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e apreciação de suposta violação constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.