AREsp 1787124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 282/STF, caracterizando impugnação genérica insuficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ALFREDO ATTUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALFREDO ATTUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação insuficiente quanto à aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 282/STF, caracterizando impugnação genérica insuficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.