AREsp 1716355 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 13/STJ e a ausência de demonstração de violação de lei federal), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: OSVALDO POLON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALDO POLON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices ao recurso
- 3 Inovação recursal e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 13/STJ e a ausência de demonstração de violação de lei federal), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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