AREsp 1751313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão atacada, como exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou, de plano, comportamento manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem situação que autorizasse multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CÉZARDONIZETE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

CÉZARDONIZETE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão atacada, como exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou, de plano, comportamento manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem situação que autorizasse multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto