AREsp 1784011 - DECISAO

AREsp 1784011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de exame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataque fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.