AREsp 1771094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, restando aplicáveis os óbices sumulares indicados e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Sumulares Preclusão

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, restando aplicáveis os óbices sumulares indicados e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial