AREsp 889171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial; a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, conforme art. 544, §4º, I, CPC/1973, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno

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Parties

VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de combate à aplicação da Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial; a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, conforme art. 544, §4º, I, CPC/1973, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015