AREsp 1859977 - DECISAO

AREsp 1859977 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos nos dispositivos do CPC citados, sendo portanto manifestamente intempestivos; a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEY COMIS ANCINELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

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Parties

WANDERLEY COMIS ANCINELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previstos nos dispositivos do CPC citados, sendo portanto manifestamente intempestivos; a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.