REsp 1939189 - DECISAO

REsp 1939189 - DECISAO

Os recursos foram interpostos diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveriam ter sido apresentados à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade, Forma De Interposição De Recurso Especial, Competência Para Recebimento De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Forma De Interposição De Recurso Especial Competência Para Recebimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial ao STJ em desacordo com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Consequência processual da interposição inadequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveriam ter sido apresentados à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.