AREsp 1870674 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Conversão De Recurso

Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

Conversão do Agravo em Recurso Especial.
Reautuação dos autos.