AREsp 1764822 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão de inadmissão (a consonância com a jurisprudência desta Corte e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou tardia no agravo interno não supre o ônus de impugnação específico exigido para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão de inadmissão (a consonância com a jurisprudência desta Corte e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou tardia no agravo interno não supre o ônus de impugnação específico exigido para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno