REsp 1937139 - DECISAO

REsp 1937139 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem prova
  3. 3 irregularidade no preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado nem instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.