REsp 1938001 - DECISAO

REsp 1938001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da falta de assinatura da procuração pela parte, não regularizadas após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAMILTON DA SILVA VALENTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAMILTON DA SILVA VALENTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Procuração não assinada pela parte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da falta de assinatura da procuração pela parte, não regularizadas após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...