AREsp 1802912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JACINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JACINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno