AREsp 1756658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), e, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), e, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.