AREsp 1753089 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: FRANCISCA ILDETE RAMALHO CAIXETA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCA ILDETE RAMALHO CAIXETA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Incidência de súmulas e ausência de prequestionamento/falta de indicação de acórdãos paradigmas como fundamentos da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não conhece e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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