AREsp 1748407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores.

Parties
Agravante: MÜLLER MÁRMORES E DECORAÇÕES LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MÜLLER MÁRMORES E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos.