AREsp 1763629 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Artigo 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 518/STJ que veda recurso especial para alegação de violação de enunciado sumular
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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