AREsp 1898580 - DECISAO

AREsp 1898580 - DECISAO

Por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade (ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODETE LENNERT KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ODETE LENNERT KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade (ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.