AREsp 1896216 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e interposição em 02/07/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties: Agravante: LA VALLE FESTAS E EVENTOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LA VALLE FESTAS E EVENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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