AREsp 1885239 - DECISAO

AREsp 1885239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação em 07/02/2020, tendo sido interposto em 23/09/2020) e por se tratar de recurso inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual se aplica a não incidência do conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados em instância de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WILMA MARGARETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

WILMA MARGARETE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação em 07/02/2020, tendo sido interposto em 23/09/2020) e por se tratar de recurso inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual se aplica a não incidência do conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados em instância de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.