AREsp 1885466 - DECISAO

AREsp 1885466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.