REsp 1940500 - DECISAO

REsp 1940500 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2020; interposição em 26/05/2020), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º); determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI OS MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI OS MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2020; interposição em 26/05/2020), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º); determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.