AREsp 1800803 - DECISAO

AREsp 1800803 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (apelo Nobre)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Competência Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.