AREsp 1756445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Parties
Agravante: MARIANNE NELLA GERTRUDIS MARIA VAN CLEEF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANNE NELLA GERTRUDIS MARIA VAN CLEEF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno