REsp 1940492 - DECISAO

REsp 1940492 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Para Interposição De Recurso, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Competência Para Interposição De Recurso Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se