AREsp 1785423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente e impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CASTRO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CASTRO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que obstam a análise do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente e impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.