AREsp 1793266 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para justificar o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SAÚDE SIM LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SAÚDE SIM LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para justificar o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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