AREsp 1790174 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 5/STJ e nº 356/STF, sendo insuficiente a impugnação genérica; tal exigência decorre do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj E 356/stf, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIXA SEGURADORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação das Súmulas nº 5/STJ e nº 356/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas nº 5/STJ e nº 356/STF, sendo insuficiente a impugnação genérica; tal exigência decorre do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment