AREsp 1754871 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando apenas alegação genérica que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, impunha-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HYGINO HILDEGRANDO PITELLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HYGINO HILDEGRANDO PITELLI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando apenas alegação genérica que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, impunha-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.