AREsp 1541366 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos suficientes do decisum recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; diversas matérias não foram prequestionadas ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Multa Por Agravo Interno, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Multa Por Agravo Interno Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 8º, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos suficientes do decisum recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; diversas matérias não foram prequestionadas ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)