AREsp 1895928 - DECISAO

AREsp 1895928 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 30/10/2019; interposição em 22/11/2019), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade; o documento juntado não é idôneo para tal comprovação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE ARAUJO VERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocaatícios, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocaatícios Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CARLOS JOSE ARAUJO VERGARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 30/10/2019; interposição em 22/11/2019), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade; o documento juntado não é idôneo para tal comprovação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.