AREsp 1894915 - DECISAO

AREsp 1894915 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.