AREsp 1861646 - DECISAO

AREsp 1861646 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF); determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF); determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.