AREsp 1900087 - DECISAO

AREsp 1900087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLOVIS FELIX DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLOVIS FELIX DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.