AREsp 1886503 - DECISAO

AREsp 1886503 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é de rigor a reautuação; por isso, conhecem-se os Agravos e determinou-se a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recursos Especiais / Reautuação
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recursos Especiais / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
  3. 3 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos e, face à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é de rigor a reautuação; por isso, conhecem-se os Agravos e determinou-se a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • A conversão dos Agravos em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno