AREsp 1823922 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; Agravante: UNIESP S.A eML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Agravante
UNIESP S.A eML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Suficiência de alegações genéricas para impugnação
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e precedentes citados.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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