AREsp 1902437 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando o vício apesar de intimação; nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando o vício apesar de intimação; nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.