AREsp 1937574 - DECISAO

AREsp 1937574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem efeito interruptivo por recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, decretou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TELHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advoccatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advoccatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TELHADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem efeito interruptivo por recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, decretou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.